Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança, ante a ausência do direito líquido e certo do impetrante. Documento eletrônico VDA35642367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 14/03/2023 16:55:06 Código de Controle do Documento: 42d64ec0-6d05-4526-9e83-a1972c3618f7 Brasília, 14 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35642367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 14/03/2023 16:55:06 Código de Controle do Documento: 42d64ec0-6d05-4526-9e83-a1972c3618f7
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