EREsp 1.937.616/RJ

Trecho da decisão

Dessa forma, reputo presente, em tese, a dissonância de entendimentos entre julgados deste Tribunal. Presentes as formalidades dos arts. 1043 e 1044 do CPC e do art 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, admito os embargos de divergência.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1823276 · 25/05/2022
• STJ EAREsp 1881960 · 04/04/2022

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