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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÚVIDA REGISTRAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICE À CORRETA ESCRITURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação, em afronta aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se o agravo interno impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão monocrática. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem examinou de forma expressa, coerente e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, afastando-se a alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação concisa se equipara à ausência de fundamentação. 4. O acórdão recorrido, à luz do art. 410, § 2º, do Provimento n.º do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — atual 149/2023 redação do revogado artigo 13, § 2º, do Provimento nº 65/2017 do CNJ — enfatizou a inexistência, no caso concreto, de justificação do óbice à correta escrituração das transações imobiliárias, não obstante a apresentação de formal de partilha, contrato de compra e venda e aditivo contratual, fundamento autônomo que ampara, por si só, a recusa do registrador em proceder ao registro da ata notarial. 5. A parte agravante não impugnou de forma específica o referido fundamento autônomo da decisão agravada, de modo que, permanecendo intocado, mantém-se hígido o resultado do julgamento, sendo desnecessário o exame das demais teses recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.