Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL "IN RE IPSA" MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.
AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO
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