Embargos de Declaração Cível 0206920-29.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO QUANTO AO ART. 85, § 11, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL OCORRE NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, SEMPRE QUE PRESENTES CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: (I) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS 18/03/2016; (II) NÃO PROVIMENTO DO RECURSO; (III) PRÉVIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS; E (IV) OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC.4. CONSTATADA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO TEMA, IMPÕE-SE SUA CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, QUANDO AUSENTE NO ACÓRDÃO, DEVE SER SUPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, E SUA AUSÊNCIA CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) A OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. B) PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É OBRIGATÓRIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, AINDA QUE DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE REFORMATIO IN PEJUS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.578.138/SC, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 19/10/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1336265/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/03/2019, DJE 28/03/2019; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1046627 MS 2017/0014175-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2018; STJ - AGINT NO ARESP: 1655317-2020/0020292-9, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2020; (STJ - EDCL NO ARESP: 1580880 SP 2019/0269548-1, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2020; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0168924-70.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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