Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Juízo de Adequação. Servidora pública estadual – Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de percepção de GESS – Gratificação Especial por Suporte a Saúde - Possibilidade – Julgamento de acordo com o recente PUIL nº 0001148-52.2025.8.26.9061 cuja tese é a seguinte: "1. Conforme previsão legal, para fazer jus ao recebimento da GESS, o Agente de Segurança Penitenciária não necessita estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional, bastando que a unidade esteja integrada ao SUS/SP. 2. Não é possível a extensão do pagamento da GESS a cargos não previstos no Anexo XI da LCE n. 1.157/2011" - PUIL CONHECIDO. Agente de segurança penitenciária que exercia exercício, nada da aposentadoria, no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE DIADEMA , a qual foi integrada ao SUS, consoante Decreto Estadual de nº 57.741/2012. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual n° 1.157/2021, até a entrada em vigor da LC 1.416/24. Inteligência do entendimento fixado no PUIL n.º 0001148-52.2025.8.26.9061. Sentença de procedência mantida e v. Acórdão reformando. Recurso provido em sede de Juízo de retratação/adequação para restabelecer a r. Sentença de parcial procedência, com observação quanto aos consectários legais.
Recurso provido em sede de Juízo de retratação/adequação para restabelecer a r
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.