Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2022. Documento eletrônico VDA31607750 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 10/03/2022 19:34:53 Código de Controle do Documento: fdd89348-7a57-4cb6-ab7d-bdf3667d17dc Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31607750 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 10/03/2022 19:34:53 Código de Controle do Documento: fdd89348-7a57-4cb6-ab7d-bdf3667d17dc
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