Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do presente conflito, para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA, o Suscitado. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 14 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA30130074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 14/09/2021 17:41:50 Código de Controle do Documento: a7037349-d091-461e-9992-c30cb9a6a9e7
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