Habeas Corpus Criminal 0629813-10.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1 HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013.1.2 PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO, SEGUNDO AUTOS DO INQUÉRITO E DEPOIMENTOS POLICIAIS, PARTICIPAVA DE QUEIMA DE FOGOS ORGANIZADA POR FACÇÃO CRIMINOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM ESPECIAL: (I) SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI; (II) SE HÁ ELEMENTOS CONCRETOS DO PERICULUM LIBERTATIS; (III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SERIAM SUFICIENTES; (IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AFASTARIAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O DECRETO PRISIONAL ESTÁ LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS: APREENSÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DEPOIMENTOS POLICIAIS DETALHANDO A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA AÇÃO ATRIBUÍDA À FACÇÃO CRIMINOSA E DEMAIS ELEMENTOS DO INQUÉRITO.3.2 O PERICULUM LIBERTATIS FOI DEMONSTRADO PELA NATUREZA DA CONDUTA E PELO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA, REVELANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.3.3 CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.3.4 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INADEQUADAS, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “A PRISÃO PREVENTIVA DE INVESTIGADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADOS O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, ESPECIALMENTE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 313, 315 E 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, DJE 20.02.2009; STJ, RHC 91.162/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11.06.2019; STJ, RHC 106.310/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 19.03.2019; STJ, HC 707.242/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 05.04.2022.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0629813-10.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR MARIA ROSANGELA BEZERRA DA SILVEIRA FREIRE E CESARINY DIAS CAMPOS, EM FAVOR DE VITOR BRUNO FREITAS DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0204010-27.2025.8.06.0312.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM MAS PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 93 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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