Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALHEIAS À POSSE. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - O decisum fustigado apenas visa a dar cumprimento a decisões anteriores, resta preclusa a alegação de que as matérias tratadas não poderiam ter sido discutidas na ação possessória. II - É possível ao Magistrado, antes dese declarar incompetente, proferir, com base no poder de cautela, decisão referente à tutela pleiteada, para prevenir perecimento de direito ou lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do Juízo competente – situação ocorrente in casu. III – Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.