Agravo de Instrumento 0024197-90.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EXECUTADA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS COMPETENTES – CONTRATO SOCIAL REGULARMENTE ARQUIVADO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (JURIS TANTUM) – DECLARAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL QUE PREVALECE ATÉ PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXEQUENTE (ART. 373, I, DO CPC) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO SOCIETÁRIO – INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS– PRECEDENTE DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 1.052 do CC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete