Embargos de Declaração Cível 0026888-74.2026.8.16.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DESPESAS CARTORÁRIAS NA PLANILHA DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete