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STJ · Monocrática
RECLAMAÇÃO Nº 7.245 - DF (2011/0268179-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADA : ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : DANIEL CARDOSO DE SOUZA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. QUESTÕES DE DIRETO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - A divergência apontada em reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 deve se restringir a questões de direito material, não se admitindo esse remédio jurídico para discussão de regras de processo civil. - Processo extinto sem resolução de mérito. Brasília (DF), 25 de novembro de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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O STJ Rcl 7.245 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.