Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Caso em julgamento: Writ impetrado em favor de paciente preso em flagrante por maus-tratos contra animal doméstico, com conversão da custódia em preventiva e posterior oferecimento da denúncia – Legalidade da prisão em flagrante detalhadamente examinada pelo MM. Juízo a quo. Eventuais deficiências superadas com a conversão em preventiva. Precedentes do C. STJ – Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Precedentes deste E. Tribunal – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Constrangimento ilegal não caracterizado – Questões relacionadas ao regime inicial e eventual substituição envolvem a apreciação do mérito reservada à r. sentença após a instrução. Dispositivo: Ordem denegada. Legislação Citada: Lei n° 9.605/98, art. 32, § 1º-A. CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência Citada: STJ – AgRg no HC 804.480/SP.
Dispositivo: Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Eduardo Crescenti Abdalla
Composição: Eduardo Crescenti Abdalla (presidente); Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; Gilberto Ferreira da Cruz; José Vitor Teixeira de Freitas; Julio Caio Farto Salles; Marcos Antonio Correa da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Gilberto Ferreira da Cruz · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.