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TJBA · Acórdão
8025757-39.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Roberto Cerqueira Advogado: Edward Silva Da Costa Pinto (OAB:BA63013-A) Embargante: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8025757-39.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: ROBERTO CERQUEIRA Advogado(s):EDWARD SILVA DA COSTA PINTO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEVAÇÃO DA GCET. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESSALVA QUANTO A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS PELA EMBARGADA. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nas razões constantes do voto da Relatora
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