Abrindo a decisão
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TRT2 · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O erro material quanto à identificação da parte que interpôs o Agravo de Petição deve ser corrigido por meio de embargos de declaração. 2. A natureza alimentar do crédito trabalhista não impede, por si só, a penhora de salários e proventos do devedor, diante da exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. 3. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas alcança créditos salariais e indenizatórios decorrentes da relação de trabalho. 4. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a possibilidade de penhora de salários e proventos para satisfação de crédito trabalhista.
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar o erro material no relatório do v. acórdão para constar que o Agravo de Petição foi interposto pelo executado. Tudo
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4ª Turma · TRT2
Composição: Ivete Ribeiro (presidente); Andréa Tertuliano de Oliveira; Lycanthia Carolina Ramage; Maria Isabel Cueva Moraes; Graziela Conforti Tarpani (convocado).
Secretaria: Secretaria da 4ª Turma
Gabinete Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.