Agravo de Instrumento 2392444-71.2025.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo pedido de penhora de 30% dos rendimentos da executada. Irresignação parcialmente procedente. Verba recebida a título de proventos de aposentadoria impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Relator que, porém, se curva à atual orientação jurisprudencial, firmada pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que permite a mitigação da aludida regra de impenhorabilidade. Caso em que é viável a penhora de 15% dos proventos da executada, mesmo que os valores recebidos sejam inferiores ao permissivo do §2º do citado art. 833 do CPC. Quadro dos autos evidenciando que a agravante, mesmo após a respectiva aposentadoria, mantém padrão de consumo confortável e outras fontes de renda (recebimento de valores de terceiros e valores decorrentes de investimentos etc.), que permite a ela realizar gastos não essenciais. Elementos apresentados indicando que a penhora de parte dos proventos da executada não ocasionará gravame à respectiva subsistência. Decisão agravada parcialmente reformada. Deram parcial provimento ao agravo.

Dispositivo

Deram parcial provimento ao agravo

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete