Apelação Cível 0809083-58.2017.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/MA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO FORA DA REDE OFICIAL E PRODUTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. IRRELEVÂNCIA. FALHA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CDC E DO DECRETO Nº 2.181/97. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

Citações

• art. 12 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 55 do CDC
• art. 57 do CDC

Inteiro teor

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