TJBA · Acórdão

Agravo de Execução Penal 2000050-07.2025.8.05.0032

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 17/06/2025
Publicação: 18/06/2025
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Citações

art. 52 da LEP

Inteiro teor

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