Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/76. LESÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM MARÇO DE 2007. LEI N. 11.482/07. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai a incidência do verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A deficiência nas razões lançadas no recurso especial faz incidir o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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