Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC). Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do contrato. Insurgência da autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Alegação da apelante de que a verba honorária foi arbitrada em valor irrisório. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC e do decidido pelo C. STJ no Tema 1076 de recursos repetitivos, pois sua fixação em percentual da causa ou o valor obtido resultam valores ínfimos. Pretensão da apelante, de fixação no valor de R$ 3.000,00. Descabimento. Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em observância dos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.