Habeas Corpus Criminal 2395765-17.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA, DESACATO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente denunciado por crimes de trânsito, resistência, desacato (por duas vezes) e posse de droga para consumo pessoal, em concurso material. Após prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória sem fiança, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Sobreveio decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento dessas medidas, especialmente pela não localização do réu para citação e ausência de comparecimento em juízo. A impetração sustenta constrangimento ilegal e requer a revogação da custódia com substituição por medidas cautelares. Liminar indeferida e parecer ministerial pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas configura constrangimento ilegal, bem como se é cabível a substituição por medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, evidenciado pela mudança de endereço sem comunicação, não localização do réu e ausência de comparecimento em juízo. 4. A conduta do paciente demonstra desrespeito às determinações judiciais e risco concreto de evasão, justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal. 5. Presentes os requisitos legais da prisão preventiva, mostra-se inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, já anteriormente descumpridas. 6. A prisão cautelar, quando devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência, constituindo instrumento legítimo de tutela do processo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O descumprimento injustificado de medidas cautelares diversas da prisão autoriza a decretação da prisão preventiva, quando demonstrada a necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva devidamente fundamentada não viola o princípio da presunção de inocência, sendo incabível a substituição por medidas cautelares quando estas se mostram ineficazes." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313 e 319; CP, art. 69; Lei nº 9.503/97, arts. 306 e 309; Lei nº 11.343/06, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.12.2019; STJ, AgRg no HC nº 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.04.2021.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 309 do CTB
• art. 28 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete