Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS COOBRIGADOS PESSOAS FÍSICAS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E CAMBIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA 581 DO C. STJ E TEMA REPETITIVO 885. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE AS EXECUÇÕES EM FACE DE TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU GARANTIDORES. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL DETERMINOU EXPRESSAMENTE O DESCADASTRAMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS DO POLO ATIVO DA RECUPERAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 49, §6º, DA LRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRÉDITO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL OU QUE ESTEJA ESCRITURADO NOS LIVROS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (LCDPR/DIRPF). CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA RELATORIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.