Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Caso em exame trata de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do consórcio autor e manteve sentença de improcedência, por ausência de comprovação suficiente da origem, composição, rateio e exigibilidade do crédito cobrado do Município consorciado. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão ou erro de premissa quanto à análise das atas de assembleia, planilhas, certidão fiscal, balanço patrimonial, extratos de parcelamento e decisões proferidas em outros processos. III. Razões de decidir: 1) o acórdão enfrentou a questão central da demanda, concluindo pela insuficiência da prova do crédito exigido; 2) os documentos indicados pelo embargante foram considerados no contexto do conjunto probatório e não afastam as inconsistências reconhecidas quanto à composição individualizada do débito; 3) a discordância quanto à valoração das atas, planilhas e extratos não configura omissão; 4) a liquidação não pode ser utilizada para constituir o próprio direito, mas apenas para apurar o valor de obrigação previamente reconhecida; 5) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Afonso de Barros Faro Júnior
Composição: Afonso de Barros Faro Júnior (presidente); Fernão Borba Franco; Francisco Carlos Inouye Shintate; José Jarbas de Aguiar Gomes; Oscild de Lima Júnior; Márcio Kammer de Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.