AgInt no REsp 1.847.431

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do art. 412 do CC. 2. Honorários de advogado fixados dentro dos parâmetros legais, sendo descabida a sua majoração. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Citações

• art. 412 do CC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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