EDcl no AREsp 1.873.898

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

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• STJ AREsp 1731285 · 16/05/2023
• STJ AREsp 2119802 · 20/04/2023
• STJ AREsp 2195597 · 04/04/2023
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