AREsp 3.330.735

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60158282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 20/09/2026 21:13:16 Publicação no DJEN/CNJ de 23/09/2026. Código de Controle do Documento: c2fb1f7d-0bd7-4fa5-9037-04cced0b10fa

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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