Apelação Cível 0047334-66.2010.8.05.0001

Ementa

0047334-66.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Sergio Amorim E Benevides Advogado: Leonardo De Castro Dunham (OAB:BA22422-A) Advogado: Marcos De Oliveira Lima (OAB:BA17255-A) Advogado: Antonio Carlos Rego De Burgos (OAB:BA11050-A) Apelante: Nelina Borba De Souza E Benevides Advogado: Leonardo De Castro Dunham (OAB:BA22422-A) Advogado: Marcos De Oliveira Lima (OAB:BA17255-A) Advogado: Antonio Carlos Rego De Burgos (OAB:BA11050-A) Apelado: Eng.artte Engenharia Eireli Advogado: Joao Albino Cordeiro Neto (OAB:BA9918-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0047334-66.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO SERGIO AMORIM E BENEVIDES e outros Advogado(s): LEONARDO DE CASTRO DUNHAM, MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, ANTONIO CARLOS REGO DE BURGOS APELADO: ENG.ARTTE ENGENHARIA EIRELI Advogado(s):JOAO ALBINO CORDEIRO NETO MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE REPARO. SUPERDIMENSIONAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, HAJA VISTA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO EARESP 600.663/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.