Apelação Cível 0551716-69.2015.8.05.0001

Ementa

0551716-69.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fabio Figueiredo Advogado: Gabriela Almada Rodrigues Rocha (OAB:BA51568-A) Advogado: Vinicius De Assis Romao (OAB:BA43760-A) Advogado: Daniel Fonseca Fernandes Da Silva (OAB:BA45203-A) Apelado: Empresa Editora A Tarde S A Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0551716-69.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FABIO FIGUEIREDO Advogado(s): GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA, VINICIUS DE ASSIS ROMAO, DANIEL FONSECA FERNANDES DA SILVA APELADO: EMPRESA EDITORA A TARDE S A Advogado(s): MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 345, DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM IMAGEM DO APELANTE ASSOCIADA À PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. CONTEÚDO VERÍDICO DA MATÉRIA, INEXISTENTE JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.