Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (AGENTE DE TRÂNSITO). MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS (HORAS EXTRAS) SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL, QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO, DEFINIDORA DA HORA NORMAL E, ASSIM, REPERCUTEM NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE PREVISTA NO ART. 20, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 912/2022, DECLARADO INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/1992. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 79 E 80 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE DEFINIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.