Agravo de Instrumento 2009033-72.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS – PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC – NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO DEVEDOR DESATENDIDO – SALDO ENCONTRADO EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC – PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833 DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR E EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR – PENHORA PARCIAL DA QUANTIA BLOQUEADA QUE NO CASO SE REVELARIA INSIGNIFICANTE PARA HONRAR MINIMAMENTE O VALOR EXEQUENDO - DESBLOQUEIO DETERMINADO - RECURSO PROVIDO. Tem-se reconhecido que, compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, nada obsta que parte dos valores recebidos a título de proventos seja constritada para a quitação da obrigação não paga, sendo tal entendimento aplicável, ainda, no caso de bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos. O caso, contudo, sequer exige deliberação a respeito de eventual constrição parcial, usualmente determinado na ordem de 30% do montante bloqueado, visto que resultaria em quantia insignificante a saldar minimamente o valor exequendo, devendo ser determinado o levantamento.

Dispositivo

BLOQUEADA QUE NO CASO SE REVELARIA INSIGNIFICANTE PARA HONRAR MINIMAMENTE O VALOR EXEQUENDO - DESBLOQUEIO DETERMINADO - RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete