Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da SPPREV, mantendo a concessão da segurança para aposentadoria especial de Fotógrafa Técnica Pericial, com paridade e integralidade, conforme LC 51/85. Razões de Decidir. Os embargos não se amoldam às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A tese de revogação tácita do art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 não procede, conforme entendimento do IRDR 21. O art. 232 do Estatuto dos Servidores, à luz da EC 41/03, continua produzindo efeitos para situações dos servidores com vinculação ao Regime Próprio de Previdência anterior a 31/12/2003. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.