Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de homologação de transação extrajudicial acostada aos autos após a prolação de sentença extintiva, sob o fundamento de ocorrência de preclusão e ausência de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) é juridicamente possível a apreciação e homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre as partes após a prolação de sentença extintiva do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A autocomposição consubstancia princípio fundamental do processo civil, impondo-se ao Poder Judiciário o dever de promover a solução consensual dos conflitos a todo tempo, nos termos dos arts. 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil.III.II. A celebração de transação sobre direitos patrimoniais disponíveis, formalizada segundo os arts. 840 e 842 do Código Civil, não se sujeita à preclusão temporal e afasta a alegação de falta de interesse processual, sendo plenamente viável a sua submissão à homologação judicial mesmo após o encerramento da fase cognitiva.III.III. A homologação do negócio jurídico extingue a relação processual com resolução de mérito, ex vi do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, conferindo eficácia e executividade à avença realizada entre os litigantes.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCPC, art. 3º, § 3º; art. 139, V; art. 487, III, 'b'; art. 1.015, parágrafo único; CC, art. 840; art. 842.V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp 1.267.525/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015.
SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido
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19ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Joscelito Giovani Ce
Composição: Joscelito Giovani Ce (presidente); Andrei de Oliveira Rech; Belchior Soares da Silva; Jose Hipolito Xavier da Silva; Ricardo Augusto Reis de Macedo.
Secretaria: 19ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.