Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. REFAZ. HONORÁRIOS INDEVIDOS. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. (STJ, AgRg no REsp 1.102.720/DF, rel. min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 15.06.16) 2 - Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
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