Embargos de Declaração Cível 0140155-86.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAROLINE FREITAS BEZERRA CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), QUE, AO JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, ESPECIFICAMENTE A PENSÃO MENSAL PRETENDIDA.2. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR OS ARGUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BASEADOS NO SALÁRIO QUE A VÍTIMA JOSÉ FLÁVIO BEZERRA RECEBIA E NA EXPECTATIVA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ O ANO DE 2032.3. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO E, COM EFEITOS INFRINGENTES, REFORMAR O ACÓRDÃO PARA CONDENAR A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL PLEITEADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES CITADOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOS DANOS MATERIAIS E FUNDAMENTOU A EXCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE ESTABELECE O LIMITE ETÁRIO DE 25 ANOS PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO A FILHOS DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE.7. NO CASO CONCRETO, A FILHA DA VÍTIMA JÁ POSSUÍA MAIS DE 25 ANOS NA ÉPOCA DO FATO, AFASTANDO-SE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E, CONSEQUENTEMENTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO.8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELES ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.9. O CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO RECURSO EVIDENCIA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRÓPRIO TJCE.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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