Apelação Cível 1005969-96.2024.8.26.0079

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSOCIAÇÃO – Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 – Sentença de parcial procedência – Recurso da autora – Controvérsia recursal restrita ao cabimento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à configuração de dano moral e ao respectivo "quantum" indenizatório – Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp nº 676.608/RS – Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado – Dano moral "in re ipsa" – Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto – Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré – Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

86, parágrafo único, do CPC – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 86 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete