Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Salvador/BA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39021009 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 06/11/2023 13:40:34 Código de Controle do Documento: f3536795-401b-4a93-8b70-4b80fd799b7f Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA39021009 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 06/11/2023 13:40:34 Código de Controle do Documento: f3536795-401b-4a93-8b70-4b80fd799b7f
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