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TJCE · Acórdão
E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0142922-63.2016.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: VERA LÚCIA BRAGA DA ROCHA. Advogada: Cecilia Parente Pinheiro (OAB: 19065/CE). Advogada: Karyne Campos Lopes (OAB: 25336/CE). Advogada: Nathalia Uchoa de Carvalho Honorato (OAB: 30197/CE). Advogada: Lidianne Uchôa do Nascimento (OAB: 26511B/CE). Advogado: Márcio Alan Menezes Moreira (OAB: 18728/CE). Recorrido: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES. Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROFESSOR. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º, DO ART. 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RE 936790 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 958. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, PELA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.