Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Voto nº 1010712792025 APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA CONVERGENTES COM OS DADOS DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. AS TRILHAS DE ACEITE ELETRÔNICO, COMPOSTAS POR BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA MEIO DE PROVA INADEQUADO À VERIFICAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SEM PROVA DE DEVOLUÇÃO E COM SUA UTILIZAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.