Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8057688-60.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Tecia Mendes Daltro Borges Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8057688-60.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TECIA MENDES DALTRO BORGES Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA VINDICADA. OMISSÃO NO TOCANTE AOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA ORDEM. VÍCIO RECONHECIDO. Por força da concessão da ordem, devem os efeitos patrimoniais retroagir à data da impetração do mandamus, nos termos da Súmula 271, do STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.