Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Desacato (art. 331, caput, do Código Penal). Ofensas dirigidas a policiais militares no exercício da função, mediante expressões de menosprezo à atividade estatal. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência e prova oral produzida sob o contraditório. Autoria demonstrada pelos depoimentos harmônicos dos agentes, corroborados pelas declarações do acusado. Configuração do delito, sendo suficiente a vontade consciente de desrespeitar funcionário público. Embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, do CP). Inviabilidade das teses absolutórias. Condenação mantida. Dosimetria preservada, com exasperação por maus antecedentes e reincidência. Regime inicial semiaberto adequado diante da reincidência. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.