Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem, para que proceda a reanalise da questão, aplicando-se o precedente fixado na Tese Repetitiva n. 1.076/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36719216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 15/05/2023 16:29:24 Código de Controle do Documento: 6a618503-f555-433b-8100-869e6c4d5960
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.