Embargos de Declaração Cível 1000479-42.2025.8.26.0602

Ementa

Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição quanto à composição do valor locativo fixado em R$ 1.900,00. Inexistência de vício. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos aduzindo vício no acórdão que dera parcial provimento ao apelo apenas para consignar que o valor mensal devido pela ocupação do imóvel é de R$1.900,00, desde a citação, montante que já inclui as despesas condominiais ordinárias, ressalvada a incidência futura de despesas extraordinárias ou eventual aumento do condomínio ao tempo da avaliação. A embargante sustenta ausência de clareza acerca da composição do valor e requer a definição da metodologia de cálculo. Pede, ainda, manifestação quanto a dispositivos federais invocados. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao fixar que o valor de R$ 1.900,00 já contempla as despesas condominiais; (ii) saber se é necessária complementação do julgado para explicitar a metodologia de cálculo e para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão analisou de forma expressa e reiterada que o montante de R$ 1.900,00 foi apurado pelo oficial de justiça incluindo a taxa condominial, circunstância evidenciada em diversos trechos da fundamentação. 4. O acórdão também esclareceu a metodologia utilizada: laudo do oficial de justiça, termo inicial na citação, critérios de atualização mantidos, e inclusão das despesas condominiais ordinárias no valor global, sem cobrança em apartado. Não subsiste lacuna lógica ou jurídica. 5. A insurgência traduz inconformismo com a conclusão adotada, não sendo os embargos declaratórios via adequada para rediscutir o mérito. 6. O prequestionamento encontra-se atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, pela simples suscitação da matéria nos embargos. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Não há vício sanável por embargos declaratórios quando o acórdão examina de forma clara e completa a composição do valor locativo, indicando expressamente que o montante já inclui despesas condominiais. 2. A metodologia de cálculo está devidamente explicitada quando o julgado referencia o laudo do oficial de justiça, o termo inicial da obrigação e os critérios de atualização, inexistindo omissão. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a suscitação da matéria nos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete