EAREsp 1.826.122/DF

Trecho da decisão

Ausente a indispensável identidade entre os acórdãos confrontados, inviável o pleito de reforma. […] Em face do exposto, rejeito liminarmente os embargos de divergência.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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