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STJ, PET no AREsp 3.250.954/SP: outro | Precedentes

STJ · Monocrática

PET no AREsp 3.250.954/SP

Relator: Min. Presidente do STJ
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 18/09/2026
Resultado: Não conhecido
Matéria: outro

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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