Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). Pleito defensivo. Preliminar que se confunde com o mérito: nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Insubsistência. Ingresso na residência que se encontra bem justificado. Ré que confessou a guarda dos entorpecentes e franqueou a entrada dos policiais em sua residência. Delito permanente, mantendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência. Diligência que resultou na apreensão de grande quantidade de entorpecentes (maconha, cocaína e crack). Precedentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e variedade dos entorpecentes que justificam o aumento de 1/6. Regime fechado mantido pelo quantum da pena, reincidência específica e quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Marcia Lourenço Monassi
Composição: Marcia Lourenço Monassi (presidente); Airton Vieira; Freddy Lourenço Ruiz Costa; Luiz Antonio Cardoso; Luiz Toloza Neto; Hugo Leandro Maranzano (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Hugo Leandro Maranzano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.