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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À OAB/SUBSEÇÃO CODÓ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. In casu, a irresignação recursal consiste no pedido de afastamento da condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 4% do valor atualizado da causa, tendo em vista a validade da relação jurídica, ante a comprovação do contrato e da transferência do numerário para a consumidora. II. Com efeito, litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira desleal, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina à pretensão jurisdicional. III. A caracterização da litigância de má-fé, quando atribuída à parte, depende da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de boa-fé e de valores positivos que pautam a conduta social em geral. A má-fé e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas, o que não ocorreu na espécie. IV. Ademais, o simples fato de ser julgada improcedente a demanda não caracteriza litigância de má-fé, eis que esta deve ser comprovada. V. Em relação ao pedido de exclusão da determinação de encaminhamento dos autos a Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção Codó, tenho que não ficou comprovado no processo, a ocorrência de litigiosidade predatória. VI. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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