Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso apelação cível. O julgado limitou a restituição em dobro aos descontos posteriores a 30.03.2021, determinou a devolução simples dos valores anteriores, ajustou os consectários legais e manteve a indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria já decidida.4. O acórdão examinou os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva.5. A devolução simples foi determinada para os descontos anteriores a 30.03.2021, diante da ausência de prova de má-fé. A restituição em dobro foi mantida para os descontos posteriores, pois a ausência de contratação válida e a cobrança automática sobre benefício previdenciário afastam o engano justificável e caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva. A matéria foi expressamente enfrentada.6. O acórdão não reconheceu o dano moral como consequência automática do desconto indevido. A indenização foi mantida em razão das circunstâncias concretas do caso, consistentes em cobranças mensais, sucessivas e automáticas sobre verba alimentar de consumidora idosa, semianalfabeta e beneficiária de renda equivalente a um salário mínimo.7. Insurgência manifestada releva apenas o inconformismo com o resultado do julgamento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.894.449/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2026.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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16ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Henrique Miranda
Composição: Luiz Henrique Miranda (presidente); Francisco Carlos Jorge; José Laurindo de Souza Netto; Marco Antonio Massaneiro; Victor Martim Batschke; Davi Pinto de Almeida (convocado).
Secretaria: 16ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.