Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PLEITO CONSTANTE DA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO. MULTA POR ATOS ATENTATÓRIOS. ART. 77 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Quando restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. 2. Na hipótese de descumprimento dos incisos IV e VI do art. 77 do CPC, caberá multa por "atos atentatórios à dignidade da justiça". 3. A mera interposição de recurso cabível não enseja, por si só, a aplicação da referida multa. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.
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