Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 1. O STJ entende que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2. Hipótese em que, não obstante ser devida a verba honorária em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, não houve interposição de recurso contra a decisão que a indeferiu. 3. Agravo interno desprovido.
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